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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 299, de 30 de setembro de 2009

“Altera dispositivos e acrescenta inciso IX ao caput do art. 2° da Lei Municipal 231/2007 que dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”.

Data
30 de setembro de 2009
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada