Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 299, de 30 de setembro de 2009
“Altera dispositivos e acrescenta inciso IX ao caput do art. 2° da Lei Municipal 231/2007 que dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”.
- Data
- 30 de setembro de 2009
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada