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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 296, de 28 de agosto de 2009

DIPÕE SOBRE PLANOS DE INCENTIVOS FISCAIS, A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA.

Data
28 de agosto de 2009
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada