Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 296, de 28 de agosto de 2009
DIPÕE SOBRE PLANOS DE INCENTIVOS FISCAIS, A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA.
- Data
- 28 de agosto de 2009
- Número
- 296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada