Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 278, de 09 de fevereiro de 2009
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 257/2008, QUE INSTITUI VIGÊNCIA PARA O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO.
- Data
- 9 de fevereiro de 2009
- Número
- 278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada