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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 276, de 09 de fevereiro de 2009

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGÃOS DO GOVERNO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIAS DE SERVIÇÕS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
9 de fevereiro de 2009
Número
276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada