Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 275, de 09 de fevereiro de 2009
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Data
- 9 de fevereiro de 2009
- Número
- 275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada