Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 338, de 03 de novembro de 2010
“INSTITUI LIMITE PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 3 de novembro de 2010
- Número
- 338
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada