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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 338, de 03 de novembro de 2010

“INSTITUI LIMITE PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
3 de novembro de 2010
Número
338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada