Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 333, de 15 de julho de 2010
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, DENOMINADAS “PULSEIRAS DO SEXO” NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS INSTITUIÇÕES PARTICULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS – BA”.
- Data
- 15 de julho de 2010
- Número
- 333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada