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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 333, de 15 de julho de 2010

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, DENOMINADAS “PULSEIRAS DO SEXO” NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS INSTITUIÇÕES PARTICULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS – BA”.

Data
15 de julho de 2010
Número
333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada