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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 781, de 15 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E DAS FACHADAS ARQUITETÔNICAS HISTÓRICAS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de janeiro de 2026
Número
781
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada