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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 780, de 15 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de janeiro de 2026
Número
780
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada