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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Complementar-GABPREF nº 777, de 07 de janeiro de 2026

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de janeiro de 2026
Número
777
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada