Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 773, de 07 de janeiro de 2026
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MARACÁS-BA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VENDA, FORNECIMENTO, SERVIÇO, MINISTRAÇÃO OU ENTREGA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de janeiro de 2026
- Número
- 773
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada