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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 773, de 07 de janeiro de 2026

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MARACÁS-BA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VENDA, FORNECIMENTO, SERVIÇO, MINISTRAÇÃO OU ENTREGA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de janeiro de 2026
Número
773
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada