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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 766, de 07 de janeiro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE BREJÃO.

Data
7 de janeiro de 2026
Número
766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada