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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 758, de 16 de dezembro de 2025

FICA INSTITUÍDA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada