Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 758, de 16 de dezembro de 2025
FICA INSTITUÍDA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada