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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 757, de 16 de dezembro de 2025

CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - PRD, DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, COM REDUÇÃO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
757
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada