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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 756, de 16 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para doar bem imóvel de sua propriedade à união por moradia popular - Bahia (UMP/BA) e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada