Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 756, de 16 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para doar bem imóvel de sua propriedade à união por moradia popular - Bahia (UMP/BA) e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 756
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada