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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 754, de 03 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A FACULTATIVIDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2025
Número
754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada