Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 754, de 03 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A FACULTATIVIDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada