Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 752, de 03 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-COMSEP E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA- FUMSEP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2025
Número
752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada