Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 752, de 03 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-COMSEP E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA- FUMSEP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada