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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 748, de 23 de outubro de 2025

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de outubro de 2025
Número
748
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada