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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 747, de 10 de outubro de 2025

CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO DIREITO DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕE

Data
10 de outubro de 2025
Número
747
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada