Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 747, de 10 de outubro de 2025
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO DIREITO DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕE
- Data
- 10 de outubro de 2025
- Número
- 747
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada