Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 676, de 11 de junho de 2024
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSEGURAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”.
- Data
- 11 de junho de 2024
- Número
- 676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada