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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 352, de 11 de maio de 2011

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de maio de 2011
Número
352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada