Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 352, de 11 de maio de 2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de maio de 2011
- Número
- 352
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada