Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 350, de 04 de abril de 2011
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E SUA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências”.
- Data
- 4 de abril de 2011
- Número
- 350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada