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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 350, de 04 de abril de 2011

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E SUA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências”.

Data
4 de abril de 2011
Número
350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada