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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 661, de 15 de abril de 2024

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – CMDDM NO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
15 de abril de 2024
Número
661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada