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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 372, de 22 de maio de 2012

“CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO; ALTERA DISPOSITVOS DO CTM - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
22 de maio de 2012
Número
372
Publicação
22 de março de 2012
Vigência
Não informada