Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 372, de 22 de maio de 2012
“CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO; ALTERA DISPOSITVOS DO CTM - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 22 de maio de 2012
- Número
- 372
- Publicação
- 22 de março de 2012
- Vigência
- Não informada