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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 739, de 05 de setembro de 2025

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 603/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMAAUXÍLIO GRADUAÇÃO, AMPLIANDO A ABRANGÊNCIA DO AUXÍLIO PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

Data
5 de setembro de 2025
Número
739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada