Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 739, de 05 de setembro de 2025
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 603/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMAAUXÍLIO GRADUAÇÃO, AMPLIANDO A ABRANGÊNCIA DO AUXÍLIO PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
- Data
- 5 de setembro de 2025
- Número
- 739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada