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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 736, de 05 de setembro de 2025

GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 2025
Número
736
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada