Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 736, de 05 de setembro de 2025
GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de setembro de 2025
- Número
- 736
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada