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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPRES nº 734, de 30 de agosto de 2025

Institui a Política Municipal para Compras Institucionais de no mínimo 30% da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e dá outras providências.

Data
30 de agosto de 2025
Número
734
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada