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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 660, de 15 de abril de 2024

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MARACÁS – BA, E DÁ OUTRAPROVIDÊNCIAS”.

Data
15 de abril de 2024
Número
660
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada