Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 660, de 15 de abril de 2024
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MARACÁS – BA, E DÁ OUTRAPROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 15 de abril de 2024
- Número
- 660
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada