Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 729, de 22 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, NO MUNICÍPIO DE MARACÁS.
- Data
- 22 de julho de 2025
- Número
- 729
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada