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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 729, de 22 de julho de 2025

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, NO MUNICÍPIO DE MARACÁS.

Data
22 de julho de 2025
Número
729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada