Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 726, de 08 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS-BA DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
- Data
- 8 de julho de 2025
- Número
- 726
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada