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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 726, de 08 de julho de 2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS-BA DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Data
8 de julho de 2025
Número
726
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada