Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 725, de 08 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS PRIVADOS E A PROIBIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, VISANDO A PREVENÇÃO DE DOENÇAS, A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
- Data
- 8 de julho de 2025
- Número
- 725
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada