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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 725, de 08 de julho de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS PRIVADOS E A PROIBIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, VISANDO A PREVENÇÃO DE DOENÇAS, A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Data
8 de julho de 2025
Número
725
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada