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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 717, de 26 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MARACÁSBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 2025
Número
717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada