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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 709, de 17 de junho de 2025

INSTITUI O PROGRAMA RAMPA – REDE DE APOIO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS, VISANDO PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS-BA, E ESTABELECE A SEMANA DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA.

Data
17 de junho de 2025
Número
709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada