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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 705, de 06 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FONCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS AO NOSSO MUNICÍPIO.

Data
6 de maio de 2025
Número
705
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada