Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 705, de 06 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FONCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS AO NOSSO MUNICÍPIO.
- Data
- 6 de maio de 2025
- Número
- 705
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada