Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 702, de 08 de abril de 2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARACÁS A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO À VIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de abril de 2025
- Número
- 702
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada