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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 698, de 31 de março de 2025

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM, PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARACÁS/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2025
Número
698
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada