Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 698, de 31 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM, PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARACÁS/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de março de 2025
- Número
- 698
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada