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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1, de 18 de dezembro de 2019

Altera os Arts. 20, 21 e acrescenta o Art. 20 - A a Lei Municipal 516/2018, de 13 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão de benefícios eventuais de assistência social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergência e de calamidade pública" e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2019
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada