Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1, de 18 de dezembro de 2019
Altera os Arts. 20, 21 e acrescenta o Art. 20 - A a Lei Municipal 516/2018, de 13 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão de benefícios eventuais de assistência social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergência e de calamidade pública" e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2019
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada