Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 695, de 23 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de janeiro de 2025
- Número
- 695
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada