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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 695, de 23 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de janeiro de 2025
Número
695
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada