Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPRES nº 652, de 19 de março de 2024
Dispõe sobre a política municipal sobre o uso de cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta, que contenha em sua fórmula substâncias canabidiol (CBD) e/o tetrahidrocanabinol (THC), nas unidade de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do município de Maracás e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2024
- Número
- 652
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada