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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPRES nº 652, de 19 de março de 2024

Dispõe sobre a política municipal sobre o uso de cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta, que contenha em sua fórmula substâncias canabidiol (CBD) e/o tetrahidrocanabinol (THC), nas unidade de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do município de Maracás e dá outras providências.

Data
19 de março de 2024
Número
652
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada