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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 435, de 15 de setembro de 2015

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIRTUDE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO VUNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMEGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA.

Data
15 de setembro de 2015
Número
435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada