Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 435, de 15 de setembro de 2015
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIRTUDE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO VUNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMEGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA.
- Data
- 15 de setembro de 2015
- Número
- 435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada