Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 412, de 30 de junho de 2014
CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de junho de 2014
- Número
- 412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada