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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 405, de 02 de janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de janeiro de 2014
Número
405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada