Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 403, de 02 de janeiro de 2014
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 2 de janeiro de 2014
- Número
- 403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada