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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 401, de 13 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a criação da produtividade no âmbito do Município de Maracás, para os profissionais das equipes da Estratégia da Saúde de Família com fulcro no Prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ/AB previsto na Portaria do Ministério da Saúde nº. 1654/2011 que instituiu o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica, devida aos servidores municipais que desenvolvem suas atividades no Programa e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2013
Número
401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada