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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 689, de 17 de dezembro de 2024

INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE MARACÁS O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI, INCENTIVO DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL PARA AS ESF E EAP NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 574 DE 17 DE JUNHO DE 2021”.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada