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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 466, de 29 de agosto de 2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 100 §§ 2º 3º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR – RPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de agosto de 2017
Número
466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada