Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 466, de 29 de agosto de 2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 100 §§ 2º 3º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR – RPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de agosto de 2017
- Número
- 466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada