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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 664, de 16 de abril de 2024

Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza de empresa que aderir a esse programa.

Data
16 de abril de 2024
Número
664
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada