Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 664, de 16 de abril de 2024
Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza de empresa que aderir a esse programa.
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada