Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 461, de 03 de fevereiro de 2017
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º. DA LEI 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA A EFETUAREM O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de fevereiro de 2017
- Número
- 461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada