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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 461, de 03 de fevereiro de 2017

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º. DA LEI 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA A EFETUAREM O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 2017
Número
461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada