Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 460, de 03 de fevereiro de 2017
CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de fevereiro de 2017
- Número
- 460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada