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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 460, de 03 de fevereiro de 2017

CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 2017
Número
460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada