Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
“O povo do Município de Maracás por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, invocando proteção de Deus, estabelece, decreta e promulga a seguinte LEI ORGÂNICA”.
- Data
- 5 de abril de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada